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Atos privativos
AO CREFITO-3 tem insistido na necessidade e urgência
das partes envolvidas na regulamentação
dos ATOS PRIVATIVOS dos médicos para que deixem
de lado as afirmações despropositadas
que apenas servem para disseminar a discórdia
entre os profissionais da Saúde. Sem uma lei
federal, aos médicos tudo é permitido
e as disputas sempre acabam na Justiça, com resultados
que muitas vezes atendem aos interesses de corporações
e não necessariamente do paciente/cliente. Por
essa razão, é bom para todos os profissionais
da Saúde e para a sociedade que os médicos
tenham seus atos definidos em lei federal.
Não podemos admitir que os pacientes/clientes,
que juramos servir, continuem sendo vítimas de
um antagonismo, criado e acirrado justamente por aqueles
que têm como missão primeira a proteção
da vida dos usuários. Coletar o maior número
de abaixo-assinados, a favor e contra o ato médico,
se transformou no objetivo principal de vários
dirigentes. Tomados por uma miopia, se esquecem de perguntar
ao paciente/cliente o que é bom para ele. Se
não bastasse ter de enfrentar a fila do descaso
e do abandono do governo, o paciente agora também
tem de assistir ao deplorável espetáculo
de profissionais da Saúde brigando entre si,
para ver de quem é a primazia da prestação
do serviço. No meio deste tiroteio, a vida olha
para um lado e para o outro e se pergunta onde está
a DIGNIDADE?
É preciso responsabilidade e bom senso para
dignificar as profissões da Saúde. Os
dois lados precisam deixar de atirar pedras. Se não
tiverem maturidade para resolver seus problemas profissionais,
como poderão ajudar ao outro a resolver seus
sofrimentos?
O documento de 58 associações médicas
científicas "Medicina ameaçada é
saúde arriscada" é um exemplo típico
de manifestação desnecessária e
despropositada. Primeiro, é preciso deixar claro
que cabe ao Congresso Nacional a prerrogativa de legislar
e ele já denegou a tentativa do Conselho Federal
de Medicina de determinar o que os profissionais da
Saúde podem fazer. O novo substituto do Senador
Tião Viana tão pouco dá a primazia
aos médicos de poder "atender inicialmente
o paciente" e de fazer o "diagnóstico
terapêutico", como insistem essas associações.
No manifesto, afirmam que "nenhum terapeuta pode
pretender fazer diagnóstico nem indicar tratamento,
pois é ilegal e tecnicamente inapropriado, por
conta de sua visão restrita do ser humano".
Obviamente que não existe disparate maior. A
Lei 6316/75 dá poderes ao COFFITO/CREFITOs de
criar as resoluções para disciplinar o
exercício da Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Em função dessa lei, o COFFITO determina
que esses profissionais podem e devem fazer o diagnóstico
fisioterapêutico e terapêutico ocupacional,
indicar e implementar os respectivos tratamentos. Nem
o STF ou qualquer outra instância da Justiça
irá retirar essas prerrogativas dos Fisioterapeutas
e Terapeutas Ocupacionais simplesmente porque estão
amparadas em lei federal.
O manifesto induz provocação aos profissionais
da Saúde com "os que quiserem ser médicos,
que façam o respectivo curso e assumam as responsabilidades
inerentes à profissão". Uma leitura
das diretrizes curriculares dos cursos da Saúde,
aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação
(www.mec.gov.br), mostra que o médicos não
possuem as habilidades e competências para diagnosticar
e tratar as disfunções na área
da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Da mesma forma,
os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais não
possuem as habilidades e competências para prescrever
tratamentos medicamentoso e cirúrgico. Portanto,
como podem essas associações médicas
reivindicar aos médicos o direito de socorrer
a vida em algo que não possuem treinamento? Como
explicar aos pacientes/clientes essa postura corporativista
que não sobrevive ao crivo da ética e
dos bons valores morais e científicos da sociedade
moderna?
Somos civil e criminalmente responsáveis pelo
exercício pleno de nossos atos privativos, podemos
e devemos ter o livre acesso a qualquer exame necessário
à formação de nossa cognição
profissional. Por outro lado, a Constituição
Federal garante o livre acesso de paciente/cliente a
qualquer profissional da Saúde. Essas associações
prestariam um melhor serviço à Nação
se cobrassem uma formação de qualidade
de todos os profissionais da Saúde e uma fiscalização
exemplar de seus exercícios profissionais.
Ao insistir em idéias já superadas, essas
associações médicas apenas dão
alento àqueles que tentam transformar o debate
sobre a regulamentação da profissão
dos médicos em um palanque para esconder interesses
escusos. É hora de bom senso e responsabilidade
social de todos.
Prof. Dr. Gil Lúcio Almeida
Presidente do CREFITO-3
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