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Do Ato Pecy ao Ato Médico
Sobre o direito de matar
Durante o ano de 2002 foram entregues em duas Casas
Legislativas, Câmara dos Vereadores de Sobral
e no Congresso Nacional, os seguintes projetos: Sobral-Projeto
de Decreto Legislativo N° 101/2002 outorga o título
de cidadão sobralense ao Juiz, Dr. Pedro Pecy
Barbosa de Araújo. Congresso Nacional-Projeto
de lei do Senado N° 25 de 2002, define o ato médico.
O primeiro foi aprovado por unanimidade pelos vereadores
de Sobral. A justificativa da aprovação
era de que durante os anos (1998 a 2002) o Dr. Pedro
Pecy Barbosa de Araújo havia se destacado pelos
conhecimentos e saber jurídico, além de
ser um homem simples e humilde. A justificativa, cujo
protocolo é o 161/02 ainda dizia que o Juiz era
um magistrado moderno e que levava uma vida simples
agindo como cidadão comum. A comissão
permanente da Câmara após analisar e dar
o parecer favorável ao projeto, ainda fez questão
de frisar: "homem íntegro em suas ações,
prestando relevantes serviços à nossa
região na área da justiça".
No dia 28 de fevereiro de 2005, o agraciado tem a "infelicidade"
de ser filmado no momento em que executa, com um tiro
na nuca, o vigia, José Renato Coelho Rodrigues.
"O verdadeiro cidadão estava trabalhando".
O fato, que teve repercussão internacional, por
ter sido filmado, causou uma série de questionamentos
psíquicos e sociológicos. Porém,
quero levantar uma questão a mais. Será
que o Dr. Pecy era, realmente, este homem descrito na
justificativa do projeto que o outorga cidadão
sobralense? Ou será que o título de Juiz,
maior que o de ser humano, é que o coloca em
local privilegiado, fora do contexto de um "cidadão
comum". Titulação esta, que, provavelmente,
foi a responsável por outras honrarias, como
as recebidas em Pacajus, Milhã, Madalena e Jaguaribe.
Nesta última cidade, onde o Juiz também
foi homenageado, o Magistrado dava apoio ao pistoleiro
Mainha, apoio este, que era de conhecimento de um delegado
da região, porém, por omissão ou
falta de filmagem, o fato só veio à tona,
após o Juiz ter sido filmado executando o cidadão
José Renato. Quanto ao título sobralense,
este foi caçado com a mesma unanimidade, que
foi outorgado. No entanto, não é com esta
gota que mataremos nossa sede... O momento é
de refletirmos, aliás, contestarmos sobre quais
os ícones que compõem e continuam sendo
produzidos por nossa sociedade...
Enquanto isso, nos bastidores, sem ser filmado, alguns
médicos realizam um movimento para regulamentação
do ato médico. Um projeto composto por seis artigos,
que procuram regulamentar atividades que, supostamente,
só os médicos podem realizar. A questão
não são os médicos quererem regulamentar
suas ações, o problema é restringir
as ações já regulamentadas por
outros profissionais de saúde(enfermeiros, psicólogos,
fisioterapeutas...). Enfim, ao invés de lutarem
pelo direito da classe, com a finalidade do bem-estar
social, preferem lutar para restringir o direito das
outras áreas, em nome, somente, da sua própria
categoria.
A "tragicomédia" lei do ato médico
tem como uma das suas justificativas ser a Medicina
uma atividade milenar, e as outras áreas da saúde
surgiram há menos tempo. O Presidente do CFM,
no último jornal da ABM, justifica a lei, argumentando
que tal regulamentação evitaria o charlatanismo
e seria uma forma de rever a situação
dos PSF(s), que seriam obrigados a funcionar com a presença
de um médico. As justificativas são totalmente
contraditórias. O fato de ser milenar, fazendo
uma analogia, daria o mesmo direito à Filosofia
de requerer exclusividade no estudo de todas as ciências
naturais, exatas e humanas existentes no ocidente. Fato
que a Filosofia lida com um olhar totalmente diferenciado.Quanto
aos argumentos do Presidente, este desconhece que a
questão do charlatanismo não está
nesse contexto, tendo em vista que enfermeiros, fisioterapeutas,
dentre outras áreas, não são charlatões.
Quanto ao fato dos PSF(s), o bom seria que cada posto
tivesse, também, um médico, não
como protagonista, mas como ator. Porém, o Presidente
desconhece que moramos em um país que, de acordo
com o Ministério da saúde, tem uma média
de dois médicos para cada mil habitantes. No
Ceará, por exemplo, é de um e no Maranhão
é de 0,68 para esta mesma média habitacional.
Dessa forma, além da inviabilidade financeira,
será que esta parcela de médicos quer,
realmente, viver em determinadas regiões, nas
quais as condições sociais são
totalmente precárias? Ou será que tal
lei levaria os postos a terem apenas que pagar o médico
pelo "nome" mas, na realidade, não
estariam lá? Será um retrocesso a uma
evolução histórica de avaliação
do ser humano, além de conduzir a um ônus
irreparável aos cofres públicos e, conseqüentemente,
ao desmonte dos PSF(s).
Finalmente, leitor, o momento é de alerta, ou
seja, de deixarmos de criar ou de acreditar nos criados
"Super-Homens" e pararmos de ser "Clark(es)
Kent(es)", medrosos, míopes e submissos.
Pois o Pecy precisou ser filmado para provavelmente
ser condenado. Será que o ato médico terá
que ser aprovado, consecutivamente assassinar os PSF(s)
e inviabilizar ainda mais o atendimento à saúde
da população, para depois ser condenado?
Qual a diferença entre esses dois crimes? A questão
da filmagem? À vista disso, temos que lembrar,
leitor, que a pior ideologia é aquela que se
esconde por trás do silêncio da sua verdadeira
intenção. O juiz assassino sempre se achou
no direito de matar, não podemos conceber que
alguns médicos se achem no mesmo direito, em
nome de uma fatia do mercado. Enfim, é bom lembrar
que, caso a lei seja aprovada, nós também
somos responsáveis e que nem tudo que se torna
legal é moral.
Carlos Dias
Escritor, Professor
e Pós-graduando em comunicação.
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